PORTARIA Nº 083 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014

DISPÕE SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

CARLOS ROBERTO BIANCHI, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferi­ pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

RESOLVE:

Artigo 1º - DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar denúncia de fatos tipificados, em princípio, na lei 8666/93 tendo em vista a conduta conforme noticia a Sindicância instaurada pelas Portarias de nº 438 e 442/2012, a que se refere a compra de medicamentos sem licitação, que passa a fazer parte do processo que se inaugura, face a norma do art. nº 178, da Lei Complementar nº 005/2003.

Artigo 2º - CONSTITUIR Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que será integrada pelos (as) servidores (as) DULCIMAR MAZETE JUSTINIANO, servidora desta municipalidade devidamente concursada e efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, portadora do RG nº 804 179 – SSP/MT e do CPF nº ***.199.001-**, MEIRIVANIA ALVES DE SOUZA, servidora desta municipalidade devidamente concursada e efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, portadora do RG nº 1759928-8 - SSP/MT e do CPF nº 021.477.861-4 e EMERSON SOUZA MILER, servidor desta municipalidade devidamente concursado e efetivo no cargo de Professor, portador do RG nº 1053240-4 – SSP/MT e do CPF nº ***.439.481-** para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item precedente;

Artigo 3º – Determinar que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar NOTIFIQUE os acusados da instauração do presente PAD, para o exercício do contraditório e ampla defesa.

Artigo 4º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

AOS 24 DE FEVEREIRO DE 2014

CARLOS ROBERTO BIANCHI 

Prefeito Municipal

PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTU